DECRETO N. 44.217, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável n. 219|64, da C.P.R.T.I..
Decreta:
Artigo 1.° - O regime de tempo integral (R.T.I.-, a que se refere a Lei 4477. de 24-12-57,-passa a aplicar-se à função docente de Asssitente da Cadeira de Didática Geral e Especial, exercida pelo Sr. Clovis da Silva Bojikian.
Artigo 2.° - O professor referido no artigo anterior fica sujeito ao R T.I. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3 ° - As despesas com a execução dêste decreto, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam -se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de Dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto