DECRETO N. 44.227, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 4.625.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil
cruzeiro) as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas,atribuída ao Tribunal de Alçada
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior,ficam reduzidas no mesmo orçamento as seguintes dotações
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Ernesto de Moraes Leme
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto