DECRETO N. 44.251, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964
Abre crédito suplementar
de Cr$ 27.460.000.000,00, autorizado pelo artigo 18, item I, da Lei n.
8.443, de 3 de dezembro de 1964, e dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 18,
item I, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado, um crédito de Cr$ 27.460.000.000,00 (vinte e sete bilhões e quatrocentos e sessenta
milhões de cruzeiros), suplementar às verbas do
orçamento vigente, destinado a atender, no corrente exercício, às despesas provenientes ou decorrentes de
majorações de vencimentos, salários e outras
vantagens dos servidores civis e militares do Estado autorizadas na
referida lei.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes
do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 2.º - O crédito suplementar a que se refere o
artigo anterior obedecerá à discriminação constante das
tabelas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas
pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 3.º - Para efeito de processamento de despesas
autorizadas na Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, à conta das
suplementações consignadas a verba n. 843 - 8.99.4 -
item 490 - Encargos legais - inciso II, e constantes das tabelas
referidas no artigo anterior, será observado, no que couber, o
disposto no artigo 1.° e seus parágrafos do Decreto n. 43.127, de 5
de março de 1964.
Parágrafo único - Os eventuais saldos das
suplementações de que trata êste artigo, apurados
em 31 de dezembro de 1964, serão inscritos em "Restos a Pagar".
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 18 de dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
