DECRETO N. 44.298, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Brooklin Paulista, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Ginásio Estadual "Prof. Ennio Voss"

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 1.382,00 m². (hum mil trezentos e oitenta e dois metros quadrados) situada no Brooklin Paulista, município e comarca da Capital, necessária à instalação do Ginásio Estadual "Prof. Ennio Voss" que consta pertencer a José Noschese e sucessores, medindo 28,00 m. de frente para a Rua Humaitá confrontando, por um dos lados, onde mede 50,00 m. com imóvel de propriedade do Estado pelo outro em linha quebrada, onde mede 36,00 m., 3,20 m. e 13.40 m., com o fundo dos prédios ns. 386, 378, 374, 366 e 356 da Rua Bartolomeu Feio e, pelos fundos, onde mede 25,80 m., com o fundo dos prédios ns. 387, 379 e parte do de n. 371 da Rua Riachuelo, medidas essas constantes do croquis, anexo ao processo n. 25 410-64, do Departamento Jurídico do Estado. Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada clarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba propria do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto