ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 100.000 000,00 (cem milhões de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada, para pagamento de indenizações decorrentes de desapropriações de terrenos com sentenças transitadas em julgado:

Artigo 2.º - Para atender à suplementação constante do artigo anterior fica reduzida, no mesmo orçamento, a dotação abaixo discriminada:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado, 30 de dezembro de 1964
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes heme
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.