DECRETO N. 44.387, DE 5 DE JANEIRO DE 1965

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Mococa, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno), situado no distrito, município e comarca de Mocóca, à Rua José Caetano n. 201, com a área de 574,20 m². (quinhentos e setenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), aproximadamente, que consta pertencer a José Cortez e sua mulher, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca, objeto da planta anexa ao processo TJ-74-64 (ref. DJ-25.627-64)
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba 361 - Item 491-1 - Encargos Transitórios - Investimentos Imóveis, Equipamentos e instalações, da dependência Investimentos nos Serviços Publicos, do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de janeiro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de janeiro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.