DECRETO N. 44.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1965

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Bebedouro, necessário á instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno) situado no distrito, município e comarca de Bebedouro, á rua Prudente de Moraes n. 850, com a área de 484,00 m2 (quatrocentos e oitenta e Quatro metros quadrados), que consta pertencer a Asdiubal Nogueira Marcondes e outros, necessário á instalação da residência do Juiz de Direito da comarca objeto da planta anexa ao processo TJ-45|64 (ref. DJ-25.571|64).
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto cor- rerão por conta da verba 361 - Item 491|1 - Encargos Transitórios - Investimentos em Imóveis, Equipamentos e Instalações, da dependência Investimentos nos Serviços Públicos, do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigoi na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de janeiro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto