DECRETO N. 44.561, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado á Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus 

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597 de 12 de abril de 1960, artigo 43. com a nova redação que lhe atribuiu a lei n. 8.372 de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º.
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG3697-63, fica doado à Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração a fim de ser destinado à Escola Normal e Ginásio Sagrado Coração de Jesus, um veículo usado Furgão Internacional, motor n. GRD-214-99-963, registrado ro patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. PI-359 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de fevereiro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Antonio José Rodrigues Filho
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de fevereiro de 1965.
Miguel Sansígolo Diretor Geral, Substítuto.