DECRETO N. 44.562, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Serviço de Ação Social Bom Samaritano, de Ourinhos

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597. de 12 de abril de 1960 artigo 43. com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372. de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5725-64 fica doado ao Serviço de Ação Social Bom Samaritano, a fim de ser destinado ao Abrigo Samaritano de Ourinhos, um veículo usado Ford Pickup, motor a. RISBX-22682-C, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de fevereiro de 1965
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Antonio José Rodrigues Filho
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de fevereiro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral. Substituto.