DECRETO N. 44.624, DE 10 DE MARÇO DE 1965

Dispõe sôbre o fornecimento de uniformes aos servidores da Divisão de Transportes da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Divisão de Transportes da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social autorizada a promover, em carater de exceção ao disposto no artigo 11, do decreto n. 26.106, de 13 de Julho de 1956, a aquisição direta de uniformes destinados aos servidores com funções enumeradas no artigo 2.º do referido diploma legal.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publlcação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de março de 1985.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Francisco Archimedes Lammoglia
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de março de 1965.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto