DECRETO N. 44.657, DE 22 DE MARÇO DE 1965

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Natividade da Serra.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.º 5.597, de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.º de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta :
Artigo 1.º - Em deferimento á solicitação objeto do processo GGfica doado á Prefeitura Municipal de Natividade da Serra um veículo usado Willys, motor n.º B-819947, registrado no patrimônio da Seeretaria de Esdos Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME missão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Púpor intermédio da Delegacia de Polícia competente, expedirá o certificado opriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - -Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de Março de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do mno,aos 22 de Março de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.