DECRETO N. 44.659, DE 22 DE MARÇO DE 1965

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Lucianópolis

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 2.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG383-65, fica doado a Prefeitura Municipal de Lucianópolis, um veículo usado, Chevrolet, motor n. DAM-23679, registrado no patrimônio da Secretaria dos Serviços e Obras Publicas sob n. AA/6 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de março de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Peterson Soares Penido
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substítuto