DECRETO N. 44.757, DE 27 DE ABRIL DE 1965
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Queiroz
ADHEMAR
PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei
n.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n.º 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento
à solicitação objeto do processo GG-995-65, fica
doado à Prefeitura Municipal de Queiroz, um veículo usado
Willys Overland, motor N.º B-804.454, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura sob n.º 836 e declarado excedente para a mesma pela
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública por
intermédio da delegacia de polícia competente,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo
ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de abril de 1965
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantidio Nogueira Sampaio
Antonio José Rodrigues Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.
