- DECRETO N. 44.762, DE 29 DE ABRIL DE 1965
- Dispõe sôbre a
transferência de um cargo de Engenheiro da Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes, para a Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras
Públicas
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 3.º da Lei
n. 7.960, de 26 de agôsto de 1963;
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica transferido para o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços
e Obras Públicas e lotado no Departamento de Obras Públicas, 1 (um) cargo de
Engenheiro Ref "59", da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria
de Estado dos Negócios dos Transportes, atualmente lotado na Diretoria de
Viação, do qual é ocupante o Senhor Hajimu Ohno.
Artigo 2.º - O funcionário ocupante do cargo
ora transferido continuará a ser pago, no corrente exercício, pela dotação
correspondente, consignada no orçamento vigente à Diretoria de Viação da
Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, mediante atestado de
frequência fornecido pela Secretaria de Estado dos Serviços e Obras
Públicas.
Artigo 3.º - O
título do funcionário de que trata êste decreto será apostilado pelo Secretario
de Estado dos Negócios dos Transportes e a apostila publicada no órgão
oficial.
Artigo 4.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de
abril de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto
Salles
Peterson Soares Penido
Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 29 de abril
de 1965
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto