DECRETO N. 44.764-A, DE 29 DE ABRIL DE 1965
Declara de utilidade
pública, a fim de serem desapropriadas pela Companhia Paulista
de Estradas de Ferro, seis áreas de terrenos, situadas no
Município de Campinas necessárias a
duplicação da linha férrea e
construção de variante de Campinas e Boa Vista
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade públlica a
fim de serem de- sapropriadas, por via amigável ou Judicial,
pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro áreas de terrenos,
com uma superfície total de 460 m2. (quatrocentos e sessenta metros
quadrate), que consta pertencerem a Targino Nogueira de Souza
José Francisco Anastácio, Vitorino Bertoldo e Viuva de
José Venci, necessárias a duplicação de
linhas ferroviárias e à construção de
variantes de Campinas e Boa Vista, situadas entre as estacas 122 -
16,00 metros e 128 - 07,50 metros, junto a atual faixa
ferroviária daquela Companhia, com os limites e
confrontações constantes da planta de referência V.
C. H. - 25 - A da mesma estrada e respectivos "roteiros", numerados de
um a seis. que com êste baixam, devidamente rubricados pelo
Secretário te Transportes.
Artigo 2.º - A presente desapropriação e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do disposto no artigo 15
do Decreto Lel Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes do presente decreto
correrão por conta aa própria Companhia Paulista de
Estradas de Ferro.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de abril de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de maio de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 44.764-A, DE 29 DE ABRIL DE 1965
Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro, seis áreas de terrenos, situadas no Município de Campinas, necessárias a duplicação da linha férrea e construção de variante de Campinas e Boa Vista
Retificações
Onde se lê:
Declara de
utilidade ...
construção de variante de Campinas e Boa Vista.
Leia-se:
Declara de utilidade ...
construção de variante de Campinas a Boa Vista.
Onde-se lê:
Artigo 1.° - Ficam declaradas .
à construção de
variantes de Campinas e Boa Vista,
Leia-se:
Artigo 1.º - Ficam
declaradas ...
construção de variantes de Campinas a Boa Vista,