DECRETO N. 44.827, DE 19 DE MAIO DE 1965

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado em Artur Alvim, município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Artur Alvim

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto Lei Federal n.º 3.365,de 21 de junho de 1956,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 837,80 m² (oitocentos e trinta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), situado na quadra 2 do loteamento denominado "Parque das Palmeiras" em Artur Alvim, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Nelson Tartucci, necessário à construção do Grupo Escolar de Artur Alvim, com as seguintes medidas e confrontações: "comeca no alinhamento da Rua 2 ponto A, distante 80,00 m. da esquina da Rua 7; daí segue pelo alinhamento da Rua 2 por 14,00 m. até o ponto B; daí deflete à direita e segue por 3,50 m. formando canto chanfrado até o ponto C, no alinhamento da Rua 3; daí, segue pelo alinhamento da Rua 3 por 45,46 m. até o ponte D; daí, deflete à direita e segue por 3,50 m. formando canto chanfrado até o ponto E, no alinhamento da Rua Lina Giordano; daí, segue pelo alinhamento da Rua Lina Giordano por 14,00 m. até o ponto F; daí, deflete à direita e segue por 50,00 m. até o ponto A, início da presente descrição", medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.º 19.938-58 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de maio de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto