DECRETO N. 44.859, DE 28 DE MAIO DE 1965
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na Importância de Cr$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Alçada:
Artigo 2.º - Para atender
as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1965
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1965
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.