DECRETO N. 44.873, DE 15 DE JUNHO DE 1965

Abre crédito suplementar de Cr$ 1.377.335.400, autorizado pela Lei n. 8.553, de 30 de Dezembro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 13, item II, da lei n 8.553 de 30 de dezembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário, um crédito de Cr$ 1.377.335,40 (bilhão, trezentos e setenta e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Eduardo de Barros Martins - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de junho de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto