DECRETO N. 44.886, DE 15 DE JUNHO 1965
Abre crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n. 8.663, de 21 de janeiro de 1965
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei n. 8.663, de 21 de janeiro de 1965, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, A Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo
um crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos
milhões de cruzeiros), a fim de atender despesas com a
Instalação da referida Secretaria.
Parágrafo único - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - As despesas
referentes ao crédito especial aberto atravez do artigo anterior
observarão, segundo as categorias econômicas e
funções do Govêrno, a seguinte
classificação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1.º de abril de 1965
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Banderantes, 15 de junho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Eduardo de Barros Martins - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
José Blota Júnior, Secretário do Turismo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de junho de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto