DECRETO N. 44.896, DE 16 DE JUNHO DE 1965
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Caixa Beneficente da Fôrça Pública
do Estado, um crédito de Cr$ 3.767.479.000 (três bilhões setecentos e
sessenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzeiros),
suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com as seguintes recursos:
a) Cr$ 178.759.110 (cento e setenta e oito milhões, setecentos e
cincoenta e nove mil, cento e dez cruzeiros), proveniente do superavit
financeiro da mesma caixa no exercício de 1964;
b) Cr$ 3.588.719.890 (três bilhões, quinhentos e oitenta e oito
milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e noventa cruzeiros) por
conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, na
mesma Caixa.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Eduardo de Barros Martins, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de junho de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto