DECRETO N. 44.923, DE 22 DE JUNHO DE 1965

Abre crédito suplementar de Cr$ 1.066.084.250, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n.º 8.423, de 21 de novembro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, em face da autorização contida no artigo 7.°, da Lei n.° 8.423, de 21 de novembro de 1964, um crédito de Cr$ 1.066.084.250 (um bilhão, sessenta e seis milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento vigente, e destinado a suprir deficiências constatadas nas dotações correspondentes às despesas de aquisição de combustíveis, de reajustes de aluguéis de imóveis e de aumento de tarifas postais e telegráficas e de diárias.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução de igual quantia na verba n.° 346 - 4.3.1.3 - 3060/3 do mesmo orçamento.

Artigo 2.º - O crédito suplementar referido no artigo anterior obedecerá à discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas ao presente decreto, as quais vão subscritas peio Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Eduardo de Barros Martins - Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto