DECRETO N. 44.954, DE 1.º DE JULHO DE 1965

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Ação Social Católica de Guarei.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
Decreta :
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG4. 505-63 fica doado à Ação Social Católica de Guarei, um veículo usado Jeep Willys, motor n. B-804.557, registrado no patrimnôio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e declarado excedente para a mesma pela CEME Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposiçães em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de julho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Arnaldo dos Santos Cerdeira
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 1.° de iulho de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto