DECRETO N. 45.001, DE 14 DE JULHO DE 1965

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Julio Mesquita

ADHEMAR PEREIRA DB BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,

Decreta: 

Artigo 1.º - Em deferimento da solicitação objeto do processo GG314|65, fica doado a Prefeitura Municipal de Julio Mesquita, um veículo usado Perua Willys Overland, motor N. SB-803.205, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e declarado excedente para a msema pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Eduardo de Barros Martins - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de julho de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto