DECRETO N. 45.064, DE 28 DE JULHO DE 1965

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e da outras providências.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favoráveis n. 658-64, da C.P.R.T.I.,

Decreta:

Artigo 1.º - O regime de tempo integral (R.T.I) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Sericicultor-Chefe, referência "71", do QSA-PP-II, lotado no Serviço de Sericicultura, de que é titular o senhor Arnaldo Borgonovi.
Artigo 2.º - O funcionário referido no artigo anterior fica sujeito ao R.T.I. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de julho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Arnaldo dos Santos Cerdeira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de julho de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto