DECRETO N. 45.117, DE 11 DE AGÔSTO DE 1965

Abre crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, autorizado pelo artigo 35 da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 35 da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1965, destinado ao Departamento de Obras Sanitárias e à realização de obras e serviços nas estâncias, a cargo do mesmo Departamento. 

Parágrafo único - O valor do presente crédito ser coberto com os recursos proveniêntes do excesso de arrecadação, supridos, se necessário, com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente. 

Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto através do artigo anterior, observarao, segundo as categorias econdmicas e funções do Govêrno, a seguinte classificação: