DECRETO N. 45.164, DE 20 DE AGÔSTO DE 1965

Dispõe sôbre doação de conjunto motor-gerador à Prefeitura Municipal de Iguape

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e, nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°, em consonância com a Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação de fls. 104, dos autos n. 1.819 - 4.° volume - DAEE., fica doado à Prefeitura Municipal de Iguape, um conjunto motor diesel-gerador elétrico, de 210 kw-50 ciclos, de marca "Brumanster & Waine" registrado no patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica e declarado inservível por esta autarquia.
Artigo 2.º - As eventuais medidas necessárias à concretização da plena propriedade, a Prefeitura Municipal de Iguape, do conjunto aludido no artigo anterior, serão levadas a efeito pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agôsto de 1965

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Pelerson Soares Penido
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de agôsto de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto