DECRETO N. 45.222, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 1.576.503.434, no Departamento de Águas e Energia Elétrica

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Departamento de Águas e Energia Elérica, com vigência até 31 de dezembro de 1966, um crédito especial de Cr$ 1.576.503.434 (um bilhão, quinhentos e setenta e seis milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos trinta e quatro cruzeiros) destinado à participação do mesmo Departamento em empreendimentos que visem à produção, transmissão e distribuiçãao de energia elétrica, observadas as prescrições do artigo 12 e seus parágrafos do Decreto Federal n. 40.499, de 6 de dezembro de 1956.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do "superavit" financeiro apurado em balanços de exercícios anteriores, do mesmo Departamento, de conformidade com o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto através do artigo 1.º, observação, segundo as categorias econômicas e funções do Govêrno, estatuídas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: