DECRETO N. 45.267, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial Cr$ 1.576.503.434 no Departamneto de Águas e Energia Elétrica

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Departamento de Águas e Energia Elétrica com vigência até 31 de dezembro de 1966, um crédito de Cr$ 1.576.503.434 (um bilhão, quinhentos e setenta e seis milhões ,quinhentos e três mil,quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros) destinado à participação do mesmo Departamento em empreendimentos que visem à produção ,transmissão e distribuiçõa de energia elétrica observadas as prescrições do Artigo 12 e seus parágrafos do Decreto Federal n. 40.499, de 6 de dezembro de 1956.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de "superavit" financeiro apurado em balanços de exercícios anteriores , do mesmo Departamento, de conformidade com o astigo 43 e seus parágrafos da Lei federal n. 4.320 de 17 de margo de 1964.

Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto através do artigo 1.º observarão , seguindo as categorias econômmicas e funções do Govêrno, estatuídas na Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: