DECRETO N. 45.378, DE 7 DE OUTUBRO DE 1965

a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca do Birigui necessário à instalação do grupo Escolar do Patrimônio Santo Antonio

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.355, de 22 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 4.273,50 m2. (quatro mil, duzentos e setenta e três metros e cincoenta decimos quadros), situada no distrito, município e comarca de Biriguí, necessária a intalação do Grupo Escolar do Patrimônio Santo Antonio, que consta pertencer a Annibal Clark Reis e sua mulher medindo 51,50 m. de frente para a Rua Palmares, confrontando, por um dos lados, onde mede 77,00 m., com imóvel de propriedade de Luiz Momesso, pelo outro, onde mede 77,00 m., com imóvel de propriedade de Antenor Cajardoni e, pelos fundos, onde mede 59,50 m., com a Rua Lorena, medidas essas constantes do processo n. 21.438-81, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 39.012, de 5-9-61.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubrode 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.