DECRETO N. 45.398, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Quintana

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960. artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372. de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG3476J65, fica doado a Prefeitura Municipal de Quintana. um veículo usado Jeep Willys, motor N. B-819649 registrado no patrimonio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Scretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública por intermédio da delegacia de policia competente, expedirá certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de Outubro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno aos 18 de outubro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto