DECRETO N. 45.402, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Andradina, necessário a instalação de um Pôsto de Mecanização do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno com 24.937,00
m². (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e sete metros
quadrados), situada no distrito, município e comarca de
Andradina, necessária à instalação do
Pôsto de Mecanização do Departamento de Engenharia
e Mecânica da Agricultuia, que consta pertencer a Paulo Marim,
com as seguintes divisas e confrontações "o perímetro
começa num ponto situado no alinhamento da rua Taquaritinga,
junto à divisa de terreno de propriedade de Paulo Nogueira;
daí, segue acompanhando o alinhamento da rua Taquaritinga, com o
rumo de 44.º10'SW, na distância de 226,70 m , daí,
segue confrontando com terreno de propriedade de Carlos Sorpile, com o
rumo de 86,º35'SE, até a distância de, 110.00 m.;
dai, segue confrontando com terreno de propriedade do expropriando, com
o rumo de 44,º10'NE, na distância de 226.70 m.; daí, segue
confrontando com terreno de propriedade de Paulo Nogueira, com o rumo
de 86º35'NW, na distância de 110,00 m., onde encontra o
ponto de partida", medidas essas constantes do processo n. 515.325-61
da Secretaria da Agricultura (ref. DJ. n.º 22 462-62).
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba prória da
Secretaria da Agricultura, consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Júlio D'Elboux Guimarães
Arnaldo dos Santos Cerdeira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto