DECRETO N. 45.449, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965

Abre crédito suplementar de Cr$ 74.191.000. autorizado pelo artigo 18 inciso II. da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 18 inciso .II. da Lei n. 8.443. de 3 de dezembro de 1964. fica aberto. na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 74.191.000 (setenta e quatro milhões, cento e noventa e um mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produtos de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente. 

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 4 de novembro de 1965  
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Julio D'Elboux Guimarães
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1965
Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto