DECRETO N. 45.478, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito de Morro Alto, município e comarca de Itapetininga, necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo
caracterizadas, com 20 130,00 m2. (vinte mil cento e trinta metros
quadrados), situadas entre as estacas 4+15,00 a 46+4,00 no distrito de
Morro Alto, município e comarca de Itapetininga,
necessárias aos serviços de construção da
Variante Tatuí-Itapetininga no ramal de Itararé, que
consta pertencer à Cia. Soares Hungria, com as divisas e
confrontações constantes da Planta SD-265, da mesma
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr.
Secretário dos Transportes, a saber:
I - área -A- com 130,00 m² (cento e trinta metros quadrados);
II - área - B - com 10.300,00 m²(dez mil e oitocentos metros quadrados);
III - área - C - com 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados);
IV - área - D - encravada - com 5.600,00 m². (cinco mil e seiscentos metros quadrados) - Ref. DJ-26.943-65.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n.3 365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 291-Categoria Econômica 4-1-1-3, item 2.043-1 - Fundo de
Melhoramentos.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro e 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno, aos 9 de novembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto