ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N.° 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N.° 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,

Decreta:

Artigo 1.° - Em deferimento à solitação objeto do processo GG- 4618-65 fica doado aos Serviços de obras Sociais de Jundiaí, um veículo usado Chevrolet,motor N.° C-457942154V, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N.° 322 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto