DECRETO N. 45.531, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965

Transfere, da administração da Estrada de Ferro Sorocabana - Secretaria de Transportes - para a da Secretaria da Educação, imóvel situado no distrito município de Mairinque, comarca de São Roque

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Estrada de Ferro Sorocabana - Secretaria dos Transportes - para a da Secretaria da Educação que o destinará à instalação do Ginásio Estadual de Mairinque, um imóvel   a área de 6.000,00 m2. (seis mil metros quadrados), situado à Rua Lama Navarro distrito e município de Mairinque, comarca de São Roque, adquirida pela Fazenda do Estado por escritura de 18-1-1905, lavrada no 3.º Tabelio do Rio de Janeiro transcrita sob n. 412 (Livro 3 - fls. 150 a 164) em   1905, no Registro de Imóveis de São Roque.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
José Carlos de Ataliba Nogueira
Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto 

DECRETO N. 45.531, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965

Transfere da administração da Estrada de Ferro Sorocabana - Secretaria dos Transportes - para Secretaria da Educação, imóvel situado no distrito e município de Mairinque, comarca -de São Roque