DECRETO N. 45.571, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de São Sebastião, necessário à instalação do Grupo Escolar do Bairro de São Francisco

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 3.720,00 m². (três mil, setecentos e vinte metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de São Sebastião, com frente para a Estrada de São Sebastião-Caraguatatuba, nas proximidades do marco 230, necessária à instalação do Grupo Escolar do Bairro de São Francisco que consta pertencer a Instituição Cristã Beneficente "Verdade e Luz" Serviço Social Batuira (Abrigo Batuira), com as seguintes medidas e confrontações: "começa no ponto "A", sítuado à margem da referida estrada, a 18,00 m. do Córrego denominado Riacho, segue confrontando com a referida estrada na distância de 65,00 m. até o ponto "B"; daí, deflete a direita, confrontando com terras do "Serviço Social Batuira" na distância de 40,00 m. atá o ponto "C"; situado à margem esquerda do referido Riacho; dêsse ponto deflete à direita e segue Córrego acima, na distância de 66.00 m. até o ponto "D", situado em uma curva do referido Riacho; daí, deflete à direita, segue confrontando com terras do Convento, na distância de 73,60 m. até o ponto de partida" (Ref. Pr. DJ- 27.063-65).
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto corrreão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.