DECRETO N. 45.706. DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Araçatuba, necessário a instação da Unidade de Segurança Integrada (USI)

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pela Fazenda ao Estado por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 27.238,00 m2. (vinte e sete mil, duzentos e trinta e oito metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Araçatuba, necessária a instalação da Universidade de Segurança Integrada (USI), que consta pertencer a João Colaferro, com as seguintes divisas e confrontações: "começa no ângulo formado pelo cruzamento da rua projetada "A" e a rua projetada "B"; daí segue pelo alinhamento desta última rua, na distância de 236,00 m.. até alcançar a rua projetada "D'; daí, segue pelo alinhamento desta até encontrar o alinhamento do prolongamento da rua Maurício de Nassau, na distância de 143,00 m.; daí segue à esquerda pelo alinhamento desta última rua, medindo 166,00 m., até encontrar uma área de propriedade da Fôrça Pública do Estado; daí, segue à esquerda divisando com esta área, na distância de 93,00 m.: daí, segue à direita sempre divisando com a referida área, na distância de 70,00 m., até encontrar o alinhamento da rua projetada "A', e por esta até o ponto inicial, na distância de 50,00 m.º medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 26.615-65 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negdócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1965.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto