ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N. 5.597 de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,

Decreta:

Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG4370/65 fica doado à Caixa Beneficente do Sanatório Colônia Santa Rita, um veículo usado Caminhão Ford, motor N. 98-RC-140.610 registrado no patrimônio da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social e declarão excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente,
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 dd Dezembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Jairo Cavalheiro Dias
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Dezembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto