DECRETO N. 45.802, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965

Autoriza transposição de verbas no orçamento vigente da CEME - Comissão Estadual de Material Excedente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Em face de que consta do processo n.183-65 da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno e seu apenso GG-5.638-64, fica autorizada a seguinte alteração no orçamento vigente da CEME - Comissão Estadual de Material Excedente: Verba 6 - 578-7: Transposição da importância de Cr$ 210,000, do item 0054 - gratificação para o item 0040 - diárias.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Juvenal Rodrigues de Moraes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto