DECRETO N. 45.837-0, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935
Abre crédito suplementar de Cr$ 30.000.000 , autorizado pela Lei n. 9.209, de 30 de dezembro de 1965
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria do Govêrno, por conta da autorização
contida no artigo 2.°, inciso I, da Lei n. 9.209, de 30 de dezembro
de 1965, um crédito de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
José Adolpho da Silva Gordo.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto