DECRETO N. 45.888, DE 10 DE JANEIRO DE 1966

Declara de natureza urgente a decretação de utilidade pública de área de terra, que consta pertencer a Vicente Carvalho

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e, nos têrmos dos artigos 2.º e 6.º, do decreto lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, derrogado pela lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarada de natureza urgente, para os fins do disposto no artigo 15, do decreto Lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 e parágrafos acrescentaaos pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a decretação de utilidade pública, da área de terra, que consta pertencer a Vicente Carvalho; abrangida pelo Decreto n. 45.010-D, de 14 de julho de 1965.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Adelávio Sette de Azevedo - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Alberto de Zagottis - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de janeiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto