DECRETO N. 45.899, DE 12 DE JANEIRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículos usado do Estado à Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus

ADHEMAR FEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG967-65, fica doado à Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coracão de Jesus, a fim de ser destinado ao Colégio Sagrado Coração de Jesus, de Cafelândia, vm veículo usado Chevrolet Sedan, motor n. KAM-21822, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 203 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranga Pública, por intermédio da repartição competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1966
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de janeiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto