Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru

ADHEMAR FEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GC267-65, fica doado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Sagrado Co- ração de Jesus, de Bauru, um veículo usado Jeep Willys, motor n. 4J-188.814, legistrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 695 e declarado excedente para a mesma pela - CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermedio da delegacia de policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1960
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de janeiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto