DECRETO N. 45.919, DE 13 DE JANEIRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GO5595-65, ficado doado à Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros, o material constante de uma motoniveladora, marca "Rome Grader", modelo D.J.X.C., 401, motor 4-EFA, considerada excedente para a Secretaria dos Transportes pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 45.919, DE 13 DE JANEIRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de material usado do Estado a Prefeitura Municipal de Cassia dos Coqueiros

Onde se lê:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG 5595-65, ficado doado...........
Leia-se:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto de processo GG 5595-65, fica doado...............