DECRETO N. 45.920, DE 13 DE JANEIRO DE 1966
Dispõe sôbre doação de veículos usado do Estado à Prefeitura Municipal de Piquerobi.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei N. 5.597. de 12 de abril de 1960,
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.
8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º.
Decreta :
Artigo 1.º - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG4190-63, fica doado
à Prefeitura Municipal de Piquerobi, um veículo usado do
Estado Camioneta Ford Pick-Up, motor N. F1-18.857, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Serviços e Obras
Públicas sob N. AA-24 e declarado excedente para a mesma pela
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Alberto de Zagottis - respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto