Parágrafo único - O salário do pessoal extranumerário fica elevado na mesma propoção estabelecida nêste artigo.
Artigo 2.º - Ficam majoradas, a partir de 1.º de fevereiro de 1966, em 40% (quarenta por cento) as gratificações "pro-labore", do pessoal do Departamento de Àguas e Energia Elétrica.
Artigo 3.º - Fica fixado em Cr$ 3.450 (três mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), a partir de 1.º de fevereiro de 1966, o limite estabelecido no artigo 3.º do Decreto n. 44.213, de 11 de dezembro de 1964.
Artigo 4.º - Continuam em vigor as disposições do artigo 6.º, do Decreto n. 44.213, de 11 de dezembro de 1964, atualizado o valor da referência "60", na importância fixada no artigo 1.º, dêste decreto.
Artigo 5.º - O disposto nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos
Artigo 6.º - As despesas, decorrentes do disposto nêste decreto, correrão à conta das verbas próprias do Departamento de Àguas e Energia Elétrica, supridas, se necessário pelos créditos a que alude o § 2.º, do artigo 4.º, da lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965.
Artigo 7.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus eteitos a 1.º de fevereiro de 1966.
Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Alberto de Zagottis - Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de janeiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.