DECRETO N. 45.963, DE 27 DE JANEIRO DE 1966

Dispõe sôbre relotação de cargo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F ,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado no Departamento Jurídico do Estado um (1) cargo de Servente-Contínuo-Porteiro, referência "15", do QSJNI-PP-V, lotado na Junta Comercial do Estado e ocupado pelo sr. Antonio Carlos Macabeu.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a serem pagos, no presente exercício, pela verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto será apostilado pelo Diretor Geral da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio des Bandeirantes 27 de janeiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 28 de Janeiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Duetoi Geral, Substituto