DECRETO N. 45.967-E, DE 28 DE JANEIRO DE 1966

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de São Simão, necessário ao Serviço Florestal da Secretaria da Agricultura

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e noss têrmos do artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 3,62 hectares, situado na zona rural, local denominado "Canaã", distrito, município e comarca de São Simão, que consta pertencer a Rafael Tacio, necessário a expansão dos trabalhos de pesquisas e reflorestamento afetos ao Serviço Florestal da Secretaria da Agricultura, com as seguintes divisas e confrontações: "encravadas nas terras da Floresta Estadual de Santa Maria e, confrontando ainda com as terras da Faixa Ferroviária da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, conforme consta da Escritura de Compra e Venda, lavrada em 16-8-63 no Cartório do Segundo Ofício de Notas e Anexos, do distrito, município e comarca de São Simão, constante do processo n. SA-567.637/62 (ref. DJ-25.804/65).
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 347-4-49-491/8, do orçamento de 1964 - Secretaria da Agricultura.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
Arnaldo dos Santos Cerdeira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, os 11 de fevereiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto