DECRETO N. 45.998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1966

Dispõe sôbre transferência de bens móveis do Departamento de Estradas de Rodagem para a Secretaria dos Transportes (Diretoria de Viação)

ADHEMAR PFREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido do patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem para o da Secretaria dos Transportes (Diretoria de Viação) , 12 (doze) flutuadores de propriedade daquêle Departamento, que se encontram no cáis do Pôrto de São Sebastião.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigdr na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de fevereiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral. Substituto