DECRETO N. 46.011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Centro de Assistência aos Doentes

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º, 
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5788|65, fica doado ao Centro de Assistência aos Doentes, um veículo usado Jeepi Willys, motor N.J. 19-08-95, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, sob n. 730 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de fevereiro de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto